A atuação do CADE no planejamento tributário de empresas de grande porte a partir da análise do ato de concentração Heineken-Brasil Kirin

O trabalho possui o objetivo central de analisar o ato de concentração Heineken-Brasil Kirin enquanto uma operação de planejamento empresarial e verificar se o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) leva em consideração os impactos sociais, econômicos e fiscais para o seu processo de tomada de decisão. O planejamento tributário é uma atividade de análise preventiva realizada pelo contribuinte com o objetivo de reduzir ou evitar a incidência tributária em seus negócios. Para a estruturação de uma operação de planejamento tributário, a fiel observância dos princípios e garantias fundamentais do contribuinte por parte do Fisco e o respeito aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias por parte dos contribuintes são necessários. Em decorrência da crise estrutural do capital, a estruturação de planejamentos tributários tem-se intensificado, o que justifica a preocupação das autoridades fazendárias ante o impacto que estas causam no orçamento público. Frisa-se que é imprescindível pensar de forma global balanceando os princípios da capacidade contributiva, do mínimo existencial e da segurança jurídica com a necessidade de um orçamento público para a garantia dos direitos sociais e serviços públicos previstos na Constituição Federal de 1988.

Advogado. Pós-graduação em Direito Tributário pela PUC/GO. MBA em Negócios & Operações Imobiliárias pela Dalmass Educacional. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás - UFG - Regional Goiás.