Controvérsias sobre a Base de Cálculo do ITBI no Tema Repetitivo N.º 1.113 do Superior Tribunal de Justiça

Esta pesquisa tem por objeto o debate acerca da base de cálculo do ITBI que assumiu notória relevância acadêmica e socioeconômica na fixação das teses para o Tema Repetitivo n.º 1.113, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Que é valor venal para o Direito? Configura-se como algo distinto de preço do negócio jurídico? Qual dos dois deve ser levado em conta no mencionado imposto? Ambos? Nesse contexto, que peso deve ser dado ao preço declarado pelas partes? Partindo da hipótese de que há falhas no julgado, tem-se como objetivo geral as análises críticas do conjunto normativo que deu origem à controvérsia e das posições firmadas no precedente. Depois de firmar os pressupostos sobre a delimitação conceitual de valor venal e sobre a eleição desta grandeza para compor o critério quantitativo da referida exação, a dialética é utilizada para realizar o objetivo geral pretendido. Em relação à legislação paulistana, critica-se a previsão de uma base de cálculo ambígua e o arbitramento por simples discordância. No âmbito das decisões judiciais, critica-se a incompreensão do conceito de valor venal; a inadequada aplicação da técnica de arbitramento; os fundamentos e argumentos utilizados para permitir a prática de valores distintos no ITBI e IPTU; e a decisão de considerar ilegal a tabela de valores de referência.

Doutor e Mestre em Direito pela UFPB. Professor Associado da Faculdade de Direito da UFPB/CCJ/DCJ, onde ministra as disciplinas Direito Financeiro e Direito da Tributário. Auditor Fiscal da Receita Municipal de João Pessoa, onde exerceu, entre outros, o cargo de Presidente do Conselho de Recursos Fiscais. Foi Instrutor credenciado da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda - ESAF. Foi Professor da Pós-graduação da Ensine Faculdades em João Pessoa.