Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária

O livro "Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária: a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo português" aborda o regime jurídico da arbitragem tributária em Portugal. A partir de uma construção conceitual sobre o acesso à justiça fundada na teoria de jusfilósofos, a investigação percorre a doutrina portuguesa, com apoio nas doutrinas europeia e brasileira, buscando demonstrar como o instituto da arbitragem se institucionalizou e vem se mostrando fundamental à efetiva solução de litígios na área de direito público, nomeadamente o tributário. Realizando análise crítica do "Regime jurídico da arbitragem tributária (Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro)", e da "Portaria n. 112-a/2011", objetiva demonstrar que houve limitação prejudicial ao âmbito objetivo da jurisdição arbitral tributária, questionando sua constitucionalidade, se confrontada com o direito de amplo acesso à justiça. Ao final, sugere-se o alargamento do âmbito objetivo da justiça arbitral fiscal, demonstrando a possibilidade, ou inexistência de óbice, à inclusão de outros tributos e matérias, ante o ancoramento do critério de arbitrabilidade no acesso à justiça efetiva.

Advogado e consultor tributário. Sócio fundador do Nobre Rocha Advogados. Graduado em Direito (UFAC), Mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, MBA em Gestão Empresarial (FGV), especialista em Auditoria Fiscal e Tributária (UCAM). Professor, palestrante e autor de artigos jurídicos. Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/AC (2014/2018). Secretário-geral Adjunto da OAB/AC (2019/2021). Diretor da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - CBMAE/ACISA (2021/2024).