O Estado de Coisas Inconstitucional e o Paradigma com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O controle de constitucionalidade é uma celeridade de fiscalização da legitimidade e consonância das normas e ações do Poder Público à presença de uma Constituição Federal rígida, ampliada por um ou múltiplos instrumentos constitucionalmente cognominados. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma das formas do controle concentrado, em que se têm muitos debates e pensamentos sobre sua aplicação e finalidade. Os direitos humanos versam em um conjugado de direitos estimado cogente para uma vida humana arrolada na liberdade, igualdade e dignidade. Em face dos problemas sociais notórios, principalmente no que se refere aos direitos humanos, é visível no Brasil o pensamento do poder judiciário em relação a políticas públicas através dos ativismos judiciais. Devido à falta de definições sobre a ADPF, em presença de seus amplos conceitos, e a dificuldade de inserção de uma nova ação no controle concentrado, incumbiria uma adaptação da ADPF com os princípios que regem o ECI. Deste modo, defende-se o Estado das Coisas Inconstitucional, que começa a advir de configuração massiva, intervindo na formulação e prática de políticas públicas.

Advogado. Foi Assessor Jurídico - NACOM - PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA do Tribunal de Justiça do Tocantins. Foi colaborador na Comissão Constituição e Justiça CCJ AL/TO. Foi colaborador da 1 Turma Recursal TJTO 3 Gabinete. Mestre em Agroenergia Digital 4.0 - UFT. Especialista em Direito Tributário - UniFECAF - SP. Especialista em Docência para a Educação Profissional e Tecnológica - IFES, e-mail: igor.labre@hotmail.com , WhatsApp: 63- 98454-5631.