Direito Adquirido no Direito Público e Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei

O que ocorre com os benefícios e direitos diante de novos marcos regulatórios no direito público? Naturalmente, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas, pode ocorrer o direito adquirido ou a extinção do direito. O presente trabalho, justamente, enfrenta este desafio de verificar como se estabelece o direito adquirido no direito público no direito brasileiro. Com a abordagem de direito administrativo, há a discussão sobre a teoria dos atos administrativos e principalmente as hipóteses de sua extinção, além da evolução do direito intertemporal no nosso ordenamento jurídico. O aprofundando do tema nos levou a propor regras gerais de existência de direito adquirido e regras gerais sobre a extinção do direito (hipóteses em que se dá o decaimento ou caducidade - extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei). Para o bom estudo o tema, foi necessário abordar com profundidade as formas de extinção do ato administrativo, estudo que também está disponível nesta obra.

Proc. da Fazenda Nacional, Doutor e Mestre pela PUC/SP, Prof. da Univ. Paulista, Vice-Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-SP, autor do livro "Convênios Públicos e seus Regimes Jurídicos", co-autor da obra "Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 Comentada por Advogados Públicos" e outros. Foi Coord. Acadêmico na especialização conjunta EAGU-PGE/SP, chefe da consultoria jurídica do Min. da Fazenda em SP e diretor da ESAF/SP.